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Marisa Albuquerque de Lima — Processo 5004710-68.2026.4.02.5110

Processo 5004710-68.2026.4.02.5110 · TRF da 2ª Região

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão: 2ª Vara Federal de São João de Meriti
Última publicação: 14/07/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TRF da 2ª Região · 14/07/2026

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004710-68.2026.4.02.5110/RJ AUTOR : MARISA ALBUQUERQUE DE LIMA ADVOGADO(A) : ELAINE ANDRADE PACHECO (OAB RJ104386) SENTENÇA Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a restituir à Autora os valores recolhidos desde 09/11/2023 até outubro 2025 a título de imposto de renda incidente sobre seus proventos de sua aposentadoria, corrigidos pela Taxa Selic, observando-se, nos termos da fundamentação, as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.

Outros nomes publicados
Outros processos publicados
Dados de publicações oficiais (Diário de Justiça Eletrônico / CNJ), de acesso público. Pode haver homônimos. Processos em segredo de justiça não são exibidos. Solicitar remoção.