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Tomazia Maria Xavier Monteiro — Processo 5000371-73.2026.8.13.0083

Processo 5000371-73.2026.8.13.0083 · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo

Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão: Juizado Especial da Comarca de Borda da Mata
Última publicação: 10/07/2026

Sobre este processo

O processo 5000371-73.2026.8.13.0083 é da Justiça Estadual (Minas Gerais), no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e foi distribuído em 2026. Órgão julgador: Juizado Especial da Comarca de Borda da Mata. A classe processual é Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, ação de menor valor ou complexidade, julgada no juizado especial, com rito simplificado. No polo ativo aparece Tomazia Maria Xavier Monteiro; no polo passivo, Municipio de Borda da Mata.

Perguntas frequentes

Em qual tribunal está o processo 5000371-73.2026.8.13.0083?

No Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Juizado Especial da Comarca de Borda da Mata.

Quem são as partes do processo 5000371-73.2026.8.13.0083?

Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Tomazia Maria Xavier Monteiro; no polo passivo: Municipio de Borda da Mata.

Como acompanhar o processo 5000371-73.2026.8.13.0083?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

A última publicação localizada, de 10/07/2026, é uma sentença.

Última publicação em diário oficial · TJ de Minas Gerais · 10/07/2026

PROCESSO Nº: 5000371-73.2026.8.13.0083 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: TOMAZIA MARIA XAVIER MONTEIRO CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: MUNICIPIO DE BORDA DA MATA CPF: 17.912.023/0001-75 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública por força do artigo 27 de Lei nº 12.153/2009. O Município requerido impugnou o valor atribuído à causa, sob o argumento de que a soma das parcelas vencidas e vincendas super

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