Angelo Caminha da Silva x Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93ff4fc proferido nos autos. Vistos etc. A parte exequente requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com inclusão de sócios e empresas indicados na petição correspondente. Contudo, verifica-se que a executada ITPLAN INTEGRAÇÃO, TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA encontra-se submetida ao Regime Especial de Execução Forçada – REEF, instaurado no processo-piloto nº 0101200-91.2016.5.01.0501, perante o Juízo Centralizador de Execuções do E. TRT da 1ª Região. Nos termos dos arts. 14, 15, 19 e 22 do Pr