Sthefanny Villas Coelho — Processo 0013975-94.2022.8.19.0008

Em recente decisão do Tema Repetitivo 1.081, foi dispensada a remessa necessária nos seguintes termos: A demanda previdenciária, cujo valor de condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos com base nos parâmetros fixados na sentença, deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que não excederá o limite previsto no artigo 496, §3º, inciso I, do CPC. Assim, deixo de remeter os autos ao duplo grau de jurisdição. Certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para trazer a planilha de cálculos atualizada, no prazo de 05 dias. Com a manifestação