Shirley Carvalho Leahy x Mercado Livre

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640800044 NÚMERO ÚNICO: 0000056-91.2026.8.25.0085 AUTOR : SHIRLEY CARVALHO LEAHY ADV. : PAULA VANESSA VILANOVA PEREIRA - OAB: 10505-SE RÉU : MERCADO LIVRE ADV. : MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 6º, VI, 14, §1º, 39, V E 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGOS 5°, 6° E 33 DA LEI Nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA EM CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, REFERENTE AO PRODUTO “MICROFONE HOLLYLAND LARK M2 DUO COMBO DUPLO