Flavia Costa Pinheiro x Edmar Passos

DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE, em procedimento de jurisdição voluntária. Ao compulsar os autos verifico que, em primeira Promoção, o Ministério Público manifestou-se pela impossibilidade de homologação do pedido, havendo necessidade de dilação probatória e inclusive, participação no feito do espólio da falecida Intimada a parte autora, manifestou-se no sentido de que fossem duas testemunhas ouvidas em audiência (item 38.1). Termo de audiência ao item 49.1. Posteriormente, o Ministério Público manifestou-se novamente pela neces